HC 691306 - DECISAO

HC 691306 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque as teses apontadas não foram levadas ao exame do Tribunal de origem nem sanadas por embargos de declaração (falta de prequestionamento), a condenação transitou em julgado sem revisão criminal, e o STJ não admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; assim, nega-se conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus), Impetrado Em 31/8/2021, Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado Em 4/3/2021
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Recurso Especial, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus), Impetrado Em 31/8/2021, Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado Em 4/3/2021

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque as teses apontadas não foram levadas ao exame do Tribunal de origem nem sanadas por embargos de declaração (falta de prequestionamento), a condenação transitou em julgado sem revisão criminal, e o STJ não admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; assim, nega-se conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se