HC 956563 - DECISAO

HC 956563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca substituição de recurso próprio e envolve matéria cuja análise compete ao Juízo da Execução ou exige prévio debate na instância de origem, de modo que o exame pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO QUEZADO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido o writ por inadequação da via.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação Da Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revogação Da Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

LUIZ AUGUSTO QUEZADO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para analisar revogação do sursis (art. 66, III, 'd', e art. 197 da LEP)
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca substituição de recurso próprio e envolve matéria cuja análise compete ao Juízo da Execução ou exige prévio debate na instância de origem, de modo que o exame pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido o writ por inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.