HC 954363 - DECISAO

HC 954363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substituto da revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão e da ausência de revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 105 da CF e 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: JUAN MUNIZ BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JUAN MUNIZ BARRETO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Incognição de habeas corpus quando houver trânsito em julgado do acórdão sem revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de processos e efeitos da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substituto da revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão e da ausência de revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 105 da CF e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.