HC 956769 - DECISAO

HC 956769 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória apresentou fundamentação idônea e concreta, amparada na reiteração delitiva do paciente e no risco de reiteração (art. 312 CPP), sendo que a prisão cautelar havia sido convertida após pedido do Ministério Público; ademais, entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e que não há incompatibilidade automática entre o regime semiaberto fixado na sentença e a custódia preventiva, desde que haja compatibilização do modo de execução.

Parties
Paciente: WILLIAM GONÇALVES DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Na Sentença Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WILLIAM GONÇALVES DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 compatibilidade entre indeferimento do direito de recorrer em liberdade e fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória apresentou fundamentação idônea e concreta, amparada na reiteração delitiva do paciente e no risco de reiteração (art. 312 CPP), sendo que a prisão cautelar havia sido convertida após pedido do Ministério Público; ademais, entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e que não há incompatibilidade automática entre o regime semiaberto fixado na sentença e a custódia preventiva, desde que haja compatibilização do modo de execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.