HC 939347 - DECISAO

HC 939347 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a atipicidade da conduta não se mostrou evidenciada de plano, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a adulteração de placa típica (art. 311 CP) e restringe o uso do habeas corpus para trancamento quando a matéria não exige dilação probatória ou exame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Paciente: MATEUS DA CONCEICAO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Adulteração De Placa De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Justa Causa Adulteração De Placa De Veículo

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Parties

MATEUS DA CONCEICAO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a atipicidade da conduta não se mostrou evidenciada de plano, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a adulteração de placa típica (art. 311 CP) e restringe o uso do habeas corpus para trancamento quando a matéria não exige dilação probatória ou exame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus