HC 792961 - DECISAO

HC 792961 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões extraídas de elementos objetivos (denúncia, fuga ao avistar polícia e demais circunstâncias), as provas obtidas restaram hídricas e as questões relativas ao redutor do art. 33, § 4º e à dosimetria exigem revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCICLEITON BATISTA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (ordem não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

FRANCICLEITON BATISTA DE MELLO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado e validade das provas apreendidas
  2. 2 Cabimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões extraídas de elementos objetivos (denúncia, fuga ao avistar polícia e demais circunstâncias), as provas obtidas restaram hídricas e as questões relativas ao redutor do art. 33, § 4º e à dosimetria exigem revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ordem não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.