HC 839886 - DECISAO

HC 839886 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão condenatória transitada em julgado que exigiria revolvimento fático-probatório; contudo, reconhecendo-se a incidência da atenuante da confissão conforme orientação do STJ (REsp 1.972.098/SC e súmula 545/STJ), procedeu-se, de ofício, ao redimensionamento da pena, compensando integralmente a atenuante com a agravante da reincidência, sem alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: THIAGO FORTE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilícitude De Provas, Busca Pessoal, Confissão, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência
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Parties

THIAGO FORTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas provenientes de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando há retratação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão condenatória transitada em julgado que exigiria revolvimento fático-probatório; contudo, reconhecendo-se a incidência da atenuante da confissão conforme orientação do STJ (REsp 1.972.098/SC e súmula 545/STJ), procedeu-se, de ofício, ao redimensionamento da pena, compensando integralmente a atenuante com a agravante da reincidência, sem alteração do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena