HC 955827 - DECISAO

HC 955827 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal; como a competência para revisão criminal do STJ limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não houve inauguração dessa competência, o writ é inadmissível, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO GONÇALVES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade do writ manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, por ausência de competência desta Corte (art. 105, I, "e", CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Detração, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Alternativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Detração +3 more

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Parties

JOÃO GONÇALVES LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar revisão criminal sobre condenação proferida por outro tribunal, à luz do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Se é cabível a detração do período de prisão preventiva e de medida cautelar alternativa na pena e o abrandamento do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal; como a competência para revisão criminal do STJ limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não houve inauguração dessa competência, o writ é inadmissível, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade do writ manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, por ausência de competência desta Corte (art. 105, I, "e", CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.