Pet 17618 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porquanto impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, constituiria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a ensejar o provimento nos termos do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Prisional, Nulidade, Substituição De Pena, Reclassificação Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Prisional +3 more

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Parties

ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e, portanto, se o STJ é incompetente
  3. 3 Nulidade do acórdão e restabelecimento de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, constituiria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a ensejar o provimento nos termos do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.