HC 771805 - DECISAO

HC 771805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional; ademais, a leitura da denúncia antes do juramento e inquirição das testemunhas não configura, por si só, violação do princípio da ampla defesa, sendo admitida para refrescar a memória das testemunhas e não havendo vedação legal expressa.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DE LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Ampla Defesa, Nulidade De Audiência, Leitura Da Denúncia, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Ampla Defesa Nulidade De Audiência Leitura Da Denúncia Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06)

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Parties

THIAGO ALVES DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 violação do princípio da ampla defesa pela leitura da denúncia antes do juramento e inquirição das testemunhas
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional; ademais, a leitura da denúncia antes do juramento e inquirição das testemunhas não configura, por si só, violação do princípio da ampla defesa, sendo admitida para refrescar a memória das testemunhas e não havendo vedação legal expressa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.