HC 956607 - DECISAO

HC 956607 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que poderia ser impugnada por recursos próprios ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e concluiu que não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão temporária, pois a medida foi fundamentada em elementos concretos que demonstram sua imprescindibilidade para o aprofundamento das investigações, conforme os requisitos da Lei nº 7.960/89 e a jurisprudência sobre contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: Leandro Leite de Oliveira; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Contemporaneidade Da Custódia, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Receptação, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Contemporaneidade Da Custódia Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa Receptação +1 more

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Parties

Leandro Leite de Oliveira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que poderia ser impugnada por recursos próprios ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e concluiu que não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão temporária, pois a medida foi fundamentada em elementos concretos que demonstram sua imprescindibilidade para o aprofundamento das investigações, conforme os requisitos da Lei nº 7.960/89 e a jurisprudência sobre contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.