HC 956299 - DECISAO

HC 956299 - DECISAO

A impetração visa obter substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, mas como a tese não foi apreciada pela instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da matéria sem provocar supressão de instância; por isso, a petição de habeas corpus teve o pedido de liminar indeferido.

Parties
Paciente: SABRINA CARVALHO ANDRADE; Autoridade Coatora (apelação N. 0217860 53.2021.8.06.0001): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário/execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância

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Parties

SABRINA CARVALHO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora (apelação N. 0217860 53.2021.8.06.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  2. 2 apreciação de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração visa obter substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, mas como a tese não foi apreciada pela instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da matéria sem provocar supressão de instância; por isso, a petição de habeas corpus teve o pedido de liminar indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.