HC 957306 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus já impetrado e analisado por este Tribunal (HC n. 950.885/SC) sobre o mesmo acórdão e fundamentos, o que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 650, §1º do CPP, obsta o conhecimento do writ pela Corte.
- Parties
- Paciente: GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Repetição/reiteração De Pedido, Reconhecimento Pessoal, Prescrição
Case Brief
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Parties
GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus diante de pedido já analisado anteriormente por este Tribunal (reiteração)
- 2 se a condenação baseada unicamente em reconhecimento irregular justifica ordem absolutória
- 3 competência para conhecer habeas corpus contra ato de tribunal estadual
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus já impetrado e analisado por este Tribunal (HC n. 950.885/SC) sobre o mesmo acórdão e fundamentos, o que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 650, §1º do CPP, obsta o conhecimento do writ pela Corte.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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