HC 644337 - DECISAO

HC 644337 - DECISAO

Porquanto a sentença transitou em julgado e a matéria suscitada no habeas corpus seria própria de revisão criminal, cuja tramitação e julgamento estão disciplinados pelo art. 624, §2º, do CPP, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; portanto, é prematuro e inconstitucional que esta Corte conheça e decida imediatamente o pleito, cabendo o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Defesa: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição Recursal, Competência Para Julgamento, Pena Base, Lei Nº 8.666/93, Art. 96, Incisos III E IV, Artigo 288 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição Recursal Competência Para Julgamento +3 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Recorrente

defesa

Defesa

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a matéria é própria de revisão criminal
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 competência e procedimento para processamento e julgamento da revisão criminal (art.624 §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença transitou em julgado e a matéria suscitada no habeas corpus seria própria de revisão criminal, cuja tramitação e julgamento estão disciplinados pelo art. 624, §2º, do CPP, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; portanto, é prematuro e inconstitucional que esta Corte conheça e decida imediatamente o pleito, cabendo o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.