HC 955065 - DECISAO

HC 955065 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva mantida na sentença tinha origem em decreto prisional anterior formulado a pedido do Ministério Público, foi reiterada pelo juiz sentenciante com fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública e aos indícios de integração em organização criminosa, e a revogação anterior concedida em caráter liminar pelo STJ é precária e ainda pendente de decisão definitiva, não havendo ilegalidade no restabelecimento da custódia na sentença; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para denegar a ordem.

Parties
Paciente: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Telemática (conteúdo De Celular), Sentença Condenatória, Decretação De Ofício Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Telemática (conteúdo De Celular) Sentença Condenatória Decretação De Ofício Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença
  2. 2 possibilidade de manutenção/restabelecimento da prisão preventiva na sentença sem nova manifestação do Ministério Público
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e indícios de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva mantida na sentença tinha origem em decreto prisional anterior formulado a pedido do Ministério Público, foi reiterada pelo juiz sentenciante com fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública e aos indícios de integração em organização criminosa, e a revogação anterior concedida em caráter liminar pelo STJ é precária e ainda pendente de decisão definitiva, não havendo ilegalidade no restabelecimento da custódia na sentença; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para denegar a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.