HC 953969 - DECISAO

HC 953969 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que o paciente trazia consigo 0,4 gramas de maconha, valor inferior ao limite de 40g fixado pelo Tema 506 do STF, presume-se a finalidade de consumo pessoal, tornando a conduta atípica para fins penais e sujeita às sanções e procedimento não penal do art. 28 da Lei 11.343/2006; diante da flagrante ilegalidade de manter a ação penal por tráfico, concede-se de ofício a ordem para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: JUNIOR FELTRIN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas, por atipicidade da conduta que se amolda ao art. 28 da Lei nº 11.343/06 (Tema Repetitivo 506 do STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tema Repetitivo 506 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tema Repetitivo 506 STF

Case Brief

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Parties

JUNIOR FELTRIN

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 qualificação da conduta como tráfico ou posse para consumo
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 506 do STF

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que o paciente trazia consigo 0,4 gramas de maconha, valor inferior ao limite de 40g fixado pelo Tema 506 do STF, presume-se a finalidade de consumo pessoal, tornando a conduta atípica para fins penais e sujeita às sanções e procedimento não penal do art. 28 da Lei 11.343/2006; diante da flagrante ilegalidade de manter a ação penal por tráfico, concede-se de ofício a ordem para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas, por atipicidade da conduta que se amolda ao art. 28 da Lei nº 11.343/06 (Tema Repetitivo 506 do STF).

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem