RHC 199890 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o juízo de origem demonstrou de forma fundamentada a existência de lastro probatório mínimo que justificou o recebimento da denúncia e, sendo o paciente não preso, não há coação à liberdade de locomoção que justifique o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO KATSUMI MIYASAKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade De Acórdão Por Ausência De Fundamentação, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO KATSUMI MIYASAKI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
- 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 3 cabimento do habeas corpus quando o paciente não está preso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o juízo de origem demonstrou de forma fundamentada a existência de lastro probatório mínimo que justificou o recebimento da denúncia e, sendo o paciente não preso, não há coação à liberdade de locomoção que justifique o processamento do writ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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