HC 956818 - DECISAO

HC 956818 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que autorizou o interrogatório por videoconferência; a medida foi fundamentada na dificuldade logística da condução do preso em outro Estado e na presumida periculosidade do réu, em conformidade com a Lei nº 11.900/2009, o art. 185, § 2º do CPP, e precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO NILSON DO AMARAL DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Interrogatório Por Videoconferência, Presença Física Do Réu, Periculosidade, Nulidade De Julgamento, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Interrogatório Por Videoconferência Presença Física Do Réu Periculosidade Nulidade De Julgamento +2 more

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Parties

ANTONIO NILSON DO AMARAL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri
  2. 2 necessidade de fundamentação e excepcionalidade para uso da videoconferência
  3. 3 compatibilidade entre videoconferência e garantias constitucionais (contraditório, ampla defesa)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que autorizou o interrogatório por videoconferência; a medida foi fundamentada na dificuldade logística da condução do preso em outro Estado e na presumida periculosidade do réu, em conformidade com a Lei nº 11.900/2009, o art. 185, § 2º do CPP, e precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.