HC 954745 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do Superior Tribunal de Justiça, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique intervenção extraordinária.
- Parties
- Paciente: CLEDIMAR INÁCIO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
CLEDIMAR INÁCIO GONÇALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
- 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
- 3 classificação do fato como tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do Superior Tribunal de Justiça, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique intervenção extraordinária.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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