HC 943886 - DECISAO

HC 943886 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação adequada para o aumento de 1/3 da pena-base por maus antecedentes e para a aplicação cumulativa, sem justificativa concreta, das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º-A, I). Assim, apesar de não conhecer-se a impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria e reduzir as penas conforme o recálculo exposto no decisum.

Parties
Paciente: FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA NETO; Paciente: THIAGO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para reduzir a pena do paciente Arthur para 10 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado e a pena do paciente Francisco para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Concurso De Causas De Aumento, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Concurso De Causas De Aumento Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA NETO

Paciente

THIAGO DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações anteriores para configuração de maus antecedentes quando extinção da pena ocorreu há mais de dez anos
  3. 3 fundamentação necessária para majorantes cumulativas previstas no art.157 (§2º, II e §2º-A, I)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação adequada para o aumento de 1/3 da pena-base por maus antecedentes e para a aplicação cumulativa, sem justificativa concreta, das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º-A, I). Assim, apesar de não conhecer-se a impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria e reduzir as penas conforme o recálculo exposto no decisum.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para reduzir a pena do paciente Arthur para 10 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado e a pena do paciente Francisco para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente Arthur para 10 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado
  • Reduzir a pena do paciente Francisco para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado