Rcl 48282 - DECISAO

Rcl 48282 - DECISAO

Verificado o descumprimento da decisão do HC n. 953360/AM e considerando que a fundamentação do juízo de primeiro grau (ausência de trânsito em julgado) não é idônea, aplica-se o princípio de que a ordem concedida em habeas corpus tem efeito imediato; assim, há excesso na execução da pena pelo não cumprimento, razão pela qual se determinou a imediata transferência do reclamante para o regime inicial semiaberto conforme o HC.

Parties
Reclamante: FERNANDO CORDEIRO DA COSTA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Manacapuru - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
procedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Decisão, Regime Inicial Semiaberto, Descumprimento De Decisão, Efeito Imediato Da Ordem Em Habeas Corpus, Excesso Na Execução Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento De Decisão Regime Inicial Semiaberto Descumprimento De Decisão Efeito Imediato Da Ordem Em Habeas Corpus Excesso Na Execução Da Pena

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Parties

FERNANDO CORDEIRO DA COSTA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal de Manacapuru - AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão proferida nos autos do HC n. 953360/AM
  2. 2 Efeito imediato da ordem em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento da decisão do HC n. 953360/AM e considerando que a fundamentação do juízo de primeiro grau (ausência de trânsito em julgado) não é idônea, aplica-se o princípio de que a ordem concedida em habeas corpus tem efeito imediato; assim, há excesso na execução da pena pelo não cumprimento, razão pela qual se determinou a imediata transferência do reclamante para o regime inicial semiaberto conforme o HC.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Pedido julgado procedente.
  • Determinar que o reclamante seja imediatamente transferido para o regime inicial semiaberto, nos termos da decisão proferida nos autos do HC n. 953360/AM, inclusive com a possibilidade de atuação das instâncias ordinárias em regime de plantão.