HC 907478 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria de fato, salvo em situações de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício nem para reexaminar o acervo fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade decorrente de invasão de domicílio que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria de fato, salvo em situações de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício nem para reexaminar o acervo fático-probatório.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Full Case Text
Judgment text and source record
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