HC 955739 - DECISAO

HC 955739 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Coatora: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Corte local

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pela corte local

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.