HC 955587 - DECISAO

HC 955587 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, requisito essencial para o exame da pretensão, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: VITOR SANTOS PANTALEAO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Instrução Da Inicial
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Instrução Da Inicial

Case Brief

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Parties

VITOR SANTOS PANTALEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do dispositivo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, requisito essencial para o exame da pretensão, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.