HC 914837 - ACORDAO

HC 914837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; as circunstâncias informadas (mandado de prisão em aberto contra o paciente, tentativa de fuga, confissão colaborativa sobre localização de armas) constituíram fundadas razões para o ingresso domiciliar e legitimar a apreensão das armas, de modo que não se vislumbra nulidade das provas nem constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Guilherme Rafael Costa de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Provas Ilícitas

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Parties

Guilherme Rafael Costa de Abreu

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar a prisão preventiva e a validade das provas obtidas
  2. 2 se houve flagrante ilegalidade no ingresso da autoridade policial no domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; as circunstâncias informadas (mandado de prisão em aberto contra o paciente, tentativa de fuga, confissão colaborativa sobre localização de armas) constituíram fundadas razões para o ingresso domiciliar e legitimar a apreensão das armas, de modo que não se vislumbra nulidade das provas nem constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada