RHC 206623 - DECISAO

RHC 206623 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundada: tratam-se de delitos dolosos com pena superior a quatro anos, existem provas da materialidade e indícios de autoria, a atuação em organização criminosa com modus operandi complexo e alto potencial lesivo (incluindo subtração de R$ 10.000,00 de correntista idoso) demonstra periculosidade e risco à ordem pública, e medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o juízo de veracidade das provas.

Parties
Recorrente: KLEVERSON PAIXAO DA MATA; Recorrente: HENRIQUE MANCUSSI DE DEUS; Recorrente: KAIQUE MANCUSSI DE DEUS; Recorrente: ALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA; Recorrente: MIQUEIAS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Furto Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KLEVERSON PAIXAO DA MATA

Recorrente

HENRIQUE MANCUSSI DE DEUS

Recorrente

KAIQUE MANCUSSI DE DEUS

Recorrente

ALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA

Recorrente

MIQUEIAS GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão
  3. 3 presença de periculum libertatis e fumus boni juris

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundada: tratam-se de delitos dolosos com pena superior a quatro anos, existem provas da materialidade e indícios de autoria, a atuação em organização criminosa com modus operandi complexo e alto potencial lesivo (incluindo subtração de R$ 10.000,00 de correntista idoso) demonstra periculosidade e risco à ordem pública, e medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o juízo de veracidade das provas.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.