HC 913674 - ACORDAO

HC 913674 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída essencial e porque as teses não foram apreciadas na instância originária, configurando supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada pela gravidade do crime e necessidade de garantia da ordem pública, não havendo incompatibilidade com o regime semiaberto fixado na condenação.

Parties
Paciente: Eduarda Ressel; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Prova Pré Constituída Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Eduarda Ressel

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o exame das alegações pelo STJ
  2. 2 Se a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída essencial e porque as teses não foram apreciadas na instância originária, configurando supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada pela gravidade do crime e necessidade de garantia da ordem pública, não havendo incompatibilidade com o regime semiaberto fixado na condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental