HC 956615 - DECISAO

HC 956615 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há demonstração de constrangimento ilegal na audiência admonitória em que o paciente, assistido, aceitou as condições do sursis; a pretensão de reconhecer prescrição da pretensão punitiva não foi suscitada na execução e compete ao Juízo de Execução Penal decidir sobre prescrição e extinção da punibilidade, sendo ilegal modificar a coisa julgada por meio de habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: THIAGO ARAUJO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Coisa Julgada, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Prescrição Da Pretensão Punitiva Coisa Julgada Liminar

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Parties

THIAGO ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir alteração do título condenatório e retirada do sursis
  2. 2 se a suspensão condicional da pena pode ser considerada mais gravosa que o cumprimento em regime aberto
  3. 3 competência para reconhecer prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há demonstração de constrangimento ilegal na audiência admonitória em que o paciente, assistido, aceitou as condições do sursis; a pretensão de reconhecer prescrição da pretensão punitiva não foi suscitada na execução e compete ao Juízo de Execução Penal decidir sobre prescrição e extinção da punibilidade, sendo ilegal modificar a coisa julgada por meio de habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Intimem-se.