HC 924228 - ACORDAO

HC 924228 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou constrangimento ilegal; e a presença de maus antecedentes impede a aplicação do tráfico privilegiado e autoriza o regime inicial fechado, além de que a modificação demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: Luiz Eduardo de Lima; Recorrente: Ministério Público; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus como substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Inicial
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Inicial

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Parties

Luiz Eduardo de Lima

Paciente

Ministério Público

Recorrente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou constrangimento ilegal; e a presença de maus antecedentes impede a aplicação do tráfico privilegiado e autoriza o regime inicial fechado, além de que a modificação demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus como substitutivo

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Negar provimento ao agravo regimental