HC 954031 - DECISAO

HC 954031 - DECISAO

Ausência de motivação concreta que justificasse a exigência do teste de Rorschach; não se pode condicionar a análise da progressão prisional à realização do referido teste sem elementos específicos que demonstrem necessidade. Concedeu-se o habeas corpus para que o Juiz da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do teste de Rorshach.

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Monocrática (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar ao Juiz da VEC que analise o pleito de progressão prisional independentemente da realização do teste de Rorschach.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Direito De Locomoção, Fundamentação Judicial
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Parties

RODRIGO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Monocrática (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de teste de Rorschach para progressão de regime
  2. 2 exigência de motivação concreta para complementação de exame criminológico
  3. 3 se a gravidade dos crimes e o tempo de pena por si só justificam recusa de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Ausência de motivação concreta que justificasse a exigência do teste de Rorschach; não se pode condicionar a análise da progressão prisional à realização do referido teste sem elementos específicos que demonstrem necessidade. Concedeu-se o habeas corpus para que o Juiz da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do teste de Rorshach.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar ao Juiz da VEC que analise o pleito de progressão prisional independentemente da realização do teste de Rorschach.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, in limine, determinando ao Juiz da VEC a análise do pleito de progressão prisional do paciente independentemente da realização do teste de Rorshach.
  • Publique-se e intimem-se.