HC 820487 - ACORDAO

HC 820487 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio) e, no mérito, não vislumbrar flagrante ilegalidade; as mensagens de WhatsApp foram obtidas mediante decisão judicial autorizadora, a prova demonstra estabilidade e permanência do animus associativo, e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Cassio Luis Alves Alencar Bezerra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Cassio Luis Alves Alencar Bezerra

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por uso de prova ilícita (prints de WhatsApp)
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio) e, no mérito, não vislumbrar flagrante ilegalidade; as mensagens de WhatsApp foram obtidas mediante decisão judicial autorizadora, a prova demonstra estabilidade e permanência do animus associativo, e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus