HC 935079 - ACORDAO

HC 935079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, entendendo-se que o regime fechado foi devidamente fundamentado nos termos do art. 33 do Código Penal e que a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial Fechado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, entendendo-se que o regime fechado foi devidamente fundamentado nos termos do art. 33 do Código Penal e que a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos