HC 955453 - DECISAO

HC 955453 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo na presença de ilegalidade patente, verificou-se, ex officio, manifesta ilegalidade na fração aplicada ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas: as instâncias antecedentes reconheceram os requisitos subjetivos (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividade criminosa) mas aplicaram 1/6 sem fundamentação e sem elementos que demonstrem dedicação criminosa, além de a quantidade de droga ser inexpressiva; diante disso, aplica-se a fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: DANIELE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Redutor)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e fixar a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIELE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Redutor)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e graduação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 ausência de fundamentação para fração aplicada na redução da pena

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo na presença de ilegalidade patente, verificou-se, ex officio, manifesta ilegalidade na fração aplicada ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas: as instâncias antecedentes reconheceram os requisitos subjetivos (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividade criminosa) mas aplicaram 1/6 sem fundamentação e sem elementos que demonstrem dedicação criminosa, além de a quantidade de droga ser inexpressiva; diante disso, aplica-se a fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e fixar a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3