HC 956619 - DECISAO

HC 956619 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas já foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação e em habeas corpus anteriormente impetrado, e a concessão da ordem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus perante esta Corte.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Débito Tributário, Litispendência, Conexão, Reexame De Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Débito Tributário Litispendência Conexão Reexame De Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito tributário
  2. 2 alegação de litispendência em razão de conexão com processo n. 0094083-14.2007.8.26.0050
  3. 3 possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas já foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação e em habeas corpus anteriormente impetrado, e a concessão da ordem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus perante esta Corte.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.