HC 954568 - DECISAO

HC 954568 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus devido à persistente ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MILTON TAKECHI AOKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconsideração, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconsideração Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MILTON TAKECHI AOKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de analisar eventual constrangimento ilegal sem a documentação necessária
  3. 3 Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus devido à persistente ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.