HC 933976 - DECISAO

HC 933976 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade: a sentença não registrou circunstâncias desfavoráveis nem antecedentes que impedissem o tráfico privilegiado, e o Tribunal de origem, ao negar a minorante com base em processos posteriores não devolvidos pela apelação, inovou além da matéria trazida pelo apelante e violou a coisa julgada formada na sentença; aplicou‑se o § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções.

Parties
Paciente: EDVALDO CAETANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 limites da reanálise em grau de apelação e respeito à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade: a sentença não registrou circunstâncias desfavoráveis nem antecedentes que impedissem o tráfico privilegiado, e o Tribunal de origem, ao negar a minorante com base em processos posteriores não devolvidos pela apelação, inovou além da matéria trazida pelo apelante e violou a coisa julgada formada na sentença; aplicou‑se o § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo, mas conceder a ordem de ofício para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão