HC 779032 - ACORDAO

HC 779032 - ACORDAO

Não se conhece provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecer a necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar e que denúncia anônima isolada não legitima entrada sem mandado, a solução pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para substituir a via recursal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: ARON CORREIA LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Absolvição, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Denúncia Anônima Provas Ilícitas Absolvição +1 more

Case Brief

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Parties

ARON CORREIA LUIZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial na residência do paciente, sem mandado judicial e baseado em denúncia anônima, configura violação de domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas devem ser desentranhadas e se, com isso, há insuficiência probatória para a condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecer a necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar e que denúncia anônima isolada não legitima entrada sem mandado, a solução pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para substituir a via recursal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental