HC 956304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, documento essencial para exame da alegada ilegalidade.

Parties: Paciente: Henrique Wallison Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Henrique Wallison Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 conversão de prisão preventiva em medidas cautelares alternativas
2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau como óbice ao conhecimento do habeas corpus
3 instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, documento essencial para exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.