HC 949460 - DECISAO

HC 949460 - DECISAO

Verificada a absolvição do paciente pelo Tribunal do Júri em 2/10/2024, restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAEL FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Rese n. 0001167-11.2015.8.12.0004
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Pronúncia, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Pronúncia Absolvição Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ISAEL FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Rese n. 0001167-11.2015.8.12.0004

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 eficácia do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 pronúncia nos termos do art. 121, §2º, I, III e IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição do paciente pelo Tribunal do Júri em 2/10/2024, restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.