RHC 203966 - DECISAO

RHC 203966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões sobre requisitos da prisão preventiva e contemporaneidade não foram examinadas pelo tribunal a quo, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; além disso, o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC autoriza a execução imediata da pena nos termos do art. 492 do CPP, afastando a exigência do limite mínimo de 15 anos.

Parties
Recorrente: JADSON CRISTIANO SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - HC 202400330005; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Art. 492 Do CPP, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Art. 492 Do CPP Contemporaneidade

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Parties

JADSON CRISTIANO SANTOS SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - HC 202400330005

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 inconstitucionalidade alegada do art. 492, I "e" do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões sobre requisitos da prisão preventiva e contemporaneidade não foram examinadas pelo tribunal a quo, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; além disso, o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC autoriza a execução imediata da pena nos termos do art. 492 do CPP, afastando a exigência do limite mínimo de 15 anos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.