RHC 195428 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal estadual, o apenado foi absolvido da falta grave em 28/6/2024 e o regime intermediário foi restabelecido, tornando inócua a pretensão de anular o procedimento disciplinar e restabelecer regime anterior; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JONANTHAM JOEL GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão Cautelar De Regime, Excesso De Prazo, Nulidade Do Procedimento Disciplinar
Case Brief
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Parties
JONANTHAM JOEL GOMES
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 possibilidade de requerer benefícios executórios enquanto pendente incidente para análise de falta grave
- 2 alegada demora/excesso de prazo no procedimento disciplinar
- 3 legalidade da regressão cautelar de regime
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal estadual, o apenado foi absolvido da falta grave em 28/6/2024 e o regime intermediário foi restabelecido, tornando inócua a pretensão de anular o procedimento disciplinar e restabelecer regime anterior; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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