HC 955945 - DECISAO

HC 955945 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por ser incabível habeas corpus contra decisão singular de desembargador do Tribunal de origem passível de agravo interno, por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: TIAGO ARNHOLD LUZA; Paciente: ESEQUIEL STASIAK; Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inquérito Policial, Fraude Em Licitações, Fishing Expedition, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Inquérito Policial Fraude Em Licitações Fishing Expedition Súmula 691 Do STF

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Parties

TIAGO ARNHOLD LUZA

Paciente

ESEQUIEL STASIAK

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus contra decisão singular de membro do Tribunal de origem passível de agravo interno
  2. 2 alegação de ausência de indícios de autoria e falta de fundamentação da ordem de busca e apreensão
  3. 3 pedido de reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão e trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por ser incabível habeas corpus contra decisão singular de desembargador do Tribunal de origem passível de agravo interno, por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.