HC 924464 - DECISAO

HC 924464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, formulada após o trânsito em julgado do acórdão, é sucedânea de revisão criminal e demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, inexistindo na hipótese flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JOSE TIBURCIO ALVES DA SILA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 006388-17.2014.8.09.0093); Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Soberania Do Júri, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Soberania Do Júri Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

JOSE TIBURCIO ALVES DA SILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 006388-17.2014.8.09.0093)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 limites da revisão do Tribunal sobre veredictos do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, formulada após o trânsito em julgado do acórdão, é sucedânea de revisão criminal e demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, inexistindo na hipótese flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.