HC 956077 - DECISAO

HC 956077 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa deixou de juntar documento essencial (cópia integral do acórdão), o que impede o exame fidedigno da alegada existência de constrangimento ilegal, fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Certificação De Antecedentes, Documentos Essenciais, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Certificação De Antecedentes Documentos Essenciais Homicídio Qualificado

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de juntada de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 certificação dos antecedentes da vítima

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa deixou de juntar documento essencial (cópia integral do acórdão), o que impede o exame fidedigno da alegada existência de constrangimento ilegal, fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.