HC 956536 - DECISAO

HC 956536 - DECISAO

Por não se verificar ilegalidade patente nem ter sido demonstrado flagrante constrangimento ilegal capazes de afastar o enunciado da Súmula 691 do STF, e considerando que a decisão de origem estava devidamente motivada, o Tribunal Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo juízo natural.

Parties
Paciente: SERGIO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Súmula 691 STF, Colegialidade, Sustentação Oral, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Súmula 691 STF Colegialidade Sustentação Oral +1 more

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Parties

SERGIO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia intimação do advogado constituído
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático e alcance do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Por não se verificar ilegalidade patente nem ter sido demonstrado flagrante constrangimento ilegal capazes de afastar o enunciado da Súmula 691 do STF, e considerando que a decisão de origem estava devidamente motivada, o Tribunal Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo juízo natural.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se.