HC 903992 - DECISAO

HC 903992 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso. A decisão do Tribunal de origem de não conceder a detração de forma imediata foi motivada pela ausência de informações sobre histórico de condenação e execução provisória, circunstância que justifica o encaminhamento do pedido ao Juízo da Execução, que detém os elementos necessários para análise da detração e das repercussões na aplicação da pena.

Parties
Paciente: OSVALDO DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 competência para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso. A decisão do Tribunal de origem de não conceder a detração de forma imediata foi motivada pela ausência de informações sobre histórico de condenação e execução provisória, circunstância que justifica o encaminhamento do pedido ao Juízo da Execução, que detém os elementos necessários para análise da detração e das repercussões na aplicação da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.