HC 956434 - DECISAO

HC 956434 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecível porque a instância antecedente não foi exaurida mediante agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem; além disso, o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade, a alegada nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, e a jurisprudência do STJ considera desnecessária a intimação pessoal do réu acerca do acórdão em apelação.

Parties
Paciente: DENISE CABRAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Supressão De Instância, Intimação Pessoal, Revisão Criminal
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Parties

DENISE CABRAL DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 nulidade por não realização de audiência para oitiva das testemunhas de defesa
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecível porque a instância antecedente não foi exaurida mediante agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem; além disso, o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade, a alegada nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, e a jurisprudência do STJ considera desnecessária a intimação pessoal do réu acerca do acórdão em apelação.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.