HC 920404 - ACORDAO

HC 920404 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reclassificação de conduta penal nem para revisar a extensão do iter criminis, por exigir reexame de fatos e provas vedado no writ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente/agravante: URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclassificação De Conduta Penal, Iter Criminis, Reexame De Fatos E Provas, Fração De Diminuição Pela Tentativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reclassificação De Conduta Penal Iter Criminis Reexame De Fatos E Provas Fração De Diminuição Pela Tentativa

Case Brief

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Parties

URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reclassificação de conduta penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode revisar a extensão do iter criminis (fração de diminuição)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reclassificação de conduta penal nem para revisar a extensão do iter criminis, por exigir reexame de fatos e provas vedado no writ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus