HC 910368 - ACORDAO

HC 910368 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as matérias relativas ao sigilo dos autos e à fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal ante o histórico criminal e o risco a testemunhas.

Parties
Paciente: JHONATA AUGUSTO DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
agora regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sigilo De Autos, Supressão De Instância, Fundamentação De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sigilo De Autos Supressão De Instância Fundamentação De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JHONATA AUGUSTO DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção do sigilo dos autos
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias relativas ao sigilo dos autos e à fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal ante o histórico criminal e o risco a testemunhas.

Court Disposition

agora regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância em relação às matérias não apreciadas no acórdão impugnado