HC 890862 - ACORDAO

HC 890862 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e o recurso foi negado porque o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório e não se evidenciou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do envolvimento dos pacientes com organização criminosa ('Comando Vermelho'), na função de 'lojista' e na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Washington Philipe; Paciente: Cristian Alvaro; Paciente: Izaque Sostenis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental conhecido e não provido (recurso desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Facção 'comando Vermelho'
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Washington Philipe

Paciente

Cristian Alvaro

Paciente

Izaque Sostenis

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de alegado excesso de prazo
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e o recurso foi negado porque o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório e não se evidenciou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do envolvimento dos pacientes com organização criminosa ('Comando Vermelho'), na função de 'lojista' e na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental conhecido e não provido (recurso desprovido).

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.